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PAR 1 CDC => PL 5402/2005
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5402/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 31/05/2006
Ementa
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CDC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC