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SBT 1 CCTCI => PL 29/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 29/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO 31/05/2006
Ementa
Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pela Dep. Professora Raquel Teixeira