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PL 7141/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Betinho Rosado - PFL/RN |
31/05/2006 |
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Ementa |
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Aumenta a pena base dada ao art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, e altera o art. 33, § 2º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer que o condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins deva começar a cumprir a pena em regime fechado. |
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Explicação da Ementa |
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Determina o aumento da pena por tráfico de drogas que passa a ser de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Lei de Tóxicos, obrigatoriedade, traficante, condenado, início, cumprimento, pena, regime fechado, aumento, prazo, penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7141/2006 do PL 1353/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho inicial aposto ao PL 7141/06 para determinar sua a apensação ao PL 1.353/99.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7141/2006 do PL 1353/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7141/2006 (36) |
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PL 7622/2006 (22), PL 140/2007, PL 1655/2007 (16), PL 1209/2015 (14), PL 7048/2017, PL 192/2019 (12), PL 5800/2019, PL 3837/2020 (7), PL 4283/2020 (2), PL 5091/2023, PL 1350/2024, PL 5049/2020 (1), PL 241/2025, PL 5355/2020, PL 4504/2021, PL 4190/2023, PL 23/2024, PL 31/2024, PL 2252/2020, PL 9555/2018 (3), PL 271/2019, PL 492/2019, PL 1950/2024; PL 4478/2012; PL 2909/2008 (2), PL 8351/2017 (1), PL 5456/2023; PL 4897/2012 (6), PL 318/2015, PL 1896/2019 (1), PL 405/2022, PL 5299/2020, PL 2862/2023, PL 5353/2023; PL 6492/2016 (1), PL 11142/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7141/2006, pelo Dep. Betinho Rosado, que "aumenta a pena base dada ao artigo 12, da Lei nº 6.368, de 1976, e altera o artigo 33, § 2º, alínea "a", do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer que o condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins deva começar a cumprir a pena em regime fechado." |
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09/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-1535/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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30/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho inicial aposto ao PL 7141/06 para determinar sua a apensação ao PL 1.353/99.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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05/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 07 06 PÁG 34042 COL 02. |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7141/2006 do PL 1353/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 7223/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7223/2002 o PL 2909/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006. |
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Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1353/1999 o PL 6492/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006. |
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Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006. |
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Devido ao arquivamento do PL 2858/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2858/2000 o PL 4897/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo. |
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13/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1568/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.350, de 2024, do Projeto de Lei 7.141, de 2006". |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1950/2024 à proposição PL-9555/2018. |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-241/2025 à proposição PL-5049/2020. |
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11/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3169/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7141/2006 (e seus apensos), de autoria do Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP) – Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7141/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/06/2006 |
Apense-se à(ao) PL-1535/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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30/06/2006 |
Revejo o despacho inicial aposto ao PL 7141/06 para determinar sua a apensação ao PL 1.353/99.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7141/2006 do PL 1353/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 7141/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7141/2006 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Léo Alcântara |
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[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo. |
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PAR 1 CCJC => PL 7141/2006 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CSPCCO => PL 7141/2006 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o parecer..
Parecer do Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7223/02, 2909/08, 140/07, 1.655/07, apensados, com substitutivo. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 7141/2006 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Alexandre Silveira |
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[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo. |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 7141/2006 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Alexandre Silveira |
|
[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 2751/2000, do PL 2858/2000, do PL 7141/2006, do PL 7622/2006, do PL 7223/2002, do PL 2909/2008, do PL 140/2007, e do PL 1655/2007, apensados. |
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PRL 3 CSPCCO => PL 7141/2006 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
João Campos |
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[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator Dep. Alexandre Silveira (PPS/MG) e do Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07, 1.655/07, apensados, com substitutivo. |
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PL 7141/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1568/2024 |
Requerimento de Desapensação |
13/05/2024 |
Rodolfo Nogueira |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.350, de 2024, do Projeto de Lei 7.141, de 2006. |
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REQ 3169/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/08/2025 |
Sargento Portugal |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7141/2006 (e seus apensos), de autoria do Dep. Coronel Tadeu (PSL/SP) – Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia. |
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