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SBT 1 CDC => PL 5487/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5487/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 31/05/2006
Ementa
Determina a obrigatoriedade de comunicação com antecedência, pelas operadoras de planos ou de seguros privados de assistência à saúde, das exclusões de credenciamento de estabelecimentos hospitalares e de clínicas aos usuários, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado