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PRR 1 CDC => PL 5487/2005
Parecer Reformulado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5487/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 31/05/2006
Ementa
Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRR 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.