PL 7130/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Coruja - PPS/SC

31/05/2006

Ementa

Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Isenta, ainda, da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2024

Apense-se o PL-1080/2024 ao PL-3520/2015, que tramita em conjunto ao PL 7130/2006. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho do PL 7130/2006 para considerar válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CFT (Mérito e art. 54, RICD), devendo a matéria ser encaminhada diretamente para a CTRAB, e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL-1080/2024 ao PL-3520/2015, que tramita em conjunto ao PL 7130/2006. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho do PL 7130/2006 para considerar válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CFT (Mérito e art. 54, RICD), devendo a matéria ser encaminhada diretamente para a CTRAB, e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

26/04/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-7414/2006, PL-6944/2010, PL-1649/2011, PL-2342/2011, PL-4010/2012, PL-2522/2011, PL-226/2007, PL-572/2015, PL-3520/2015, PL-2185/2022, PL-34/2023, PL-928/2023, PL-1080/2024 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 7130/2006 (13)

PL 7414/2006; PL 6944/2010; PL 1649/2011 (3), PL 4010/2012 (1), PL 572/2015, PL 2522/2011; PL 226/2007 (3), PL 2342/2011, PL 3520/2015 (1), PL 1080/2024; PL 2185/2022 (2), PL 34/2023 (1), PL 928/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

10/04/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP), pela aprovação deste, e do PL 7414/2006, apensado, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

16/04/2008 -
Parecer do relator substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n° 7.414/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Famlia e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 7.414/06, apensado, e do Substitutivo da CSSF.

16/04/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Coruja.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).

09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32067 COL 01.

29/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

11/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF)

09/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7414/2006.

11/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do REQ 299/2006 CSSF, pela Dep. Maninha, que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 5.281, de 2005, e 7.130, de 2006."

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 331 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado, nos termos regimentais, em atendimento ao REQ 98/07.
DCD de 08/03/07 PÁG 8670 COL 01.

20/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2007.

10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP), pela aprovação deste, e do PL 7414/2006, apensado, com substitutivo.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.

18/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi e Janete Rocha Pietá.

24/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Janete Rocha Pietá, apresentaram votos em separado os Deputados Darcísio Perondi e Janete Rocha Pietá

21/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7414/2006 apensada.

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)

19/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Luciana Genro

•

Devolvida à Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro

21/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)

13/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro

•

Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.414/06, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

02/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado relator substituto, Dep. Vignatti.

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Virgílio Guimarães e Fernando Coruja

09/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do relator substituto.

16/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

•

Parecer do relator substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n° 7.414/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Famlia e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 7.414/06, apensado, e do Substitutivo da CSSF.

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Coruja.

17/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7414/2006 apensada.

03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

20/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7414/2006, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

18/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6944/2010.

23/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

01/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 7414/2006, e do PL 6944/2010, apensados.

11/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1649/2011.

13/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

23/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas, e pela rejeição do PL 7414/2006, do PL 6944/2010 e do PL 1649/2011, apensados.

25/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5088/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2481, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".

16/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5294/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.084, de 2011 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".

29/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.088/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.130/2006 e n. 2.481/2011. Publique-se. Oficie-se."

26/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5593/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.010, de 2012 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".

29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5294/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.294/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.084/2011 ao Projeto de Lei n. 7.130/2006. Publique-se. Oficie-se.
".

01/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5593/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido o REQ n. 5.593/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.593/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.010, de 2012 ao Projeto de Lei n. 1.649, de 2011,que se encontra apensado ao PL n. 7.130, de 2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, "b", e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.130, de 2006, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para se manifestar sobre o mérito da matéria. Por consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.130/2006: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.

03/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 167/12 - COPER solicitando a devolução deste.

07/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

07/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5824/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.645, de 2011 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006 (e seus apensos)".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5825/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.069, de 2011 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5827/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.522, de 2011 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".

28/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5824/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7130/2006 (e seus apensos) e n. 1645/2011 (e seus apensos). Publique-se. Oficie-se".

•

Deferido o REQ n. 5.827/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.827/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.522, de 2011, ao Projeto de Lei n. 1.649, de 2011, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.130, de 2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

•

Indeferido o REQ n. 5.825/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5825/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2069/2011 ao PL n. 7130/2006. Publique-se. Oficie-se".

20/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6365/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.506, de 2012 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".

10/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 6365/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 6365/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação dos Projetos de Lei ns. 4506/2012 e 7130/2006. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 06/02/13 PÁG 00908 COL 02.

17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5829/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.829/2012, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o PL n. 226/2007, e seu apensado PL n. 2.342/2011, ao PL n. 7.130/2006. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

19/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7949/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 7130/2006, que 'Acrescenta o art. 6-A a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências' e apensados".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.

12/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2185/2022.

24/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação publicados em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 775, Letra A.

26/04/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-7414/2006, PL-6944/2010, PL-1649/2011, PL-2342/2011, PL-4010/2012, PL-2522/2011, PL-226/2007, PL-572/2015, PL-3520/2015, PL-2185/2022, PL-34/2023, PL-928/2023, PL-1080/2024 apensadas.

02/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3657/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.549 de 2025 ao Projeto de Lei nº 7.130 de 2006".