SBT 1 CCJC => PRC 279/2006

Substitutivo

Acessória de:

PRC 279/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

31/05/2006

Ementa

Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.

Explicação da Ementa

Estabelece o arquivamento automático e definitivo dos projetos com duas Legislaturas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho