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PL 7126/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 30/05/2006
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos.
Explicação da Ementa
Condiciona a liberação de crédito, com recursos do FAT, à manutenção ou expansão de empregos.
Indexação
Alteração, lei federal, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), exigência, manutenção, aumento, número, empregado, liberação, empréstimo, créditos, recursos públicos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 7.126/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.

DCD de 04/08/10 PÁG 35049 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/06 PÁG 31450 COL 02.
29/06/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 330 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
18/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
• Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
23/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 394/2007-CTASP.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0739 COL 01, Letra A.
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
24/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
• Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
08/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
10/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
13/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD  14 10 08 PAG 43340 COL 01, Letra B.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
23/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5878/2009, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS), que solicito , nos termos regimentais, que o PL 7126/2006, que " acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.0l9, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos", seja também distribuído para apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
24/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5878/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 7.126/06 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO AO PL 7.126/06: CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66516 COL 01.
• NOVO DESPACHO AO PL 7.126/06: CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
09/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
23/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
24/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
19/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Vista ao Deputado Guilherme Campos.
25/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
• Prazo de Vista Encerrado
• PL 7126/2006 da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos".
26/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
09/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Evandro Milhomen.
16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antônio Andrade.
23/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
30/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
• Rejeitado o Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali.
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
• Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos contra os votos dos Deputados Edmilson Valentim e Dr. Ubiali. O parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali, passou a constituir Voto em Separado.
13/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM (SEPRO) Ofício 457/2010 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
03/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 7.126/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.

DCD de 04/08/10 PÁG 35049 COL 02.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Á CCJC o Ofício n.º 1129/10/SGM/P, de 03/08/10, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 7.126/06.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7126/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/11/2009 NOVO DESPACHO AO PL 7.126/06: CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
PL 7126/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7126/2006 Parecer do Relator 20/11/2008 Bernardo Ariston Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 7126/2006 Parecer do Relator 23/10/2009 Flávio Dino Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 7126/2006 Voto em Separado 11/05/2010 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
PRV 1 CDEICS => PL 7126/2006 Parecer Vencedor 25/05/2010 Guilherme Campos PL 7126/2006 da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos".
PAR 1 CDEICS => PL 7126/2006 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Dr. Ubiali e Edmilson Valentim. O parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7126/2006 Parecer do Relator 07/08/2008 Pepe Vargas Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 7126/2006 Parecer de Comissão 08/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7126/2006 Parecer do Relator 27/09/2007 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (pendente de análise)
PRL 2 CTASP => PL 7126/2006 Parecer do Relator 24/10/2007 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 7126/2006 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
PL 7126/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5878/2009 => PL 7126/2006 Requerimento de Redistribuição 17/11/2009 Fernando Marroni Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que o PL 7126/2006, que " acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.0l9, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos", seja também distribuído para apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
REQ 63/2011 => PRC 21/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Perpétua Almeida Requer o desarquivamento de proposições.