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EMR 3 CCJC => PL 6648/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6648/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 30/05/2006
Ementa
Dá nova redação ao § 2º, do art. 543-B da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, constante do art. 2º do Projeto de Lei 6.648/06 e renumera-se os demais
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 3 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
Tramitação
Data Andamento
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 3 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha