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PLP 364/2006 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Odair Cunha - PT/MG |
30/05/2006 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Direito Financeiro, autonomia, Judiciário, Legislativo, gestão, orçamento, abertura de crédito, crédito suplementar, Lei Orçamentária Anual, autorização, Executivo, realização, créditos, antecipação, receita. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). |
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09/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 02. |
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21/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB) |
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11/01/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 365 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 91, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11110 COL 01. |
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25/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC) |
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26/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss |
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Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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09/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/05/07, Letra A. |
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23/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inadequação Financeira e/ou Orçamentária. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007) |
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04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 06 06 07 PAG 28538 COL 02. |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 364/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/06/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 364/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 364/2006 |
Parecer do Relator |
26/04/2007 |
Carlito Merss |
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Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PLP 364/2006 |
Parecer de Comissão |
09/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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