Imprimir

MPV 295/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11344/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/05/2006

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 9.650, de 1998; 9.678, de 1998; 10.883, de 2004; 10.484, de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/06/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 31/05/2006 a 05/06/2006. Comissão Mista: 30/05/2006 a 12/06/2006. Câmara dos Deputados: 13/06/2006 a 26/06/2006. Senado Federal: 27/06/2006 a 10/07/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2006 a 13/07/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2006. Congresso Nacional: 30/05/2006 a 28/07/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2006 a 26/09/2006.

30/05/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11344/2006. DOU 11 09 06 PÁG 01 COL 03. Ofício CN nº 354 de 12/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD 07 09 06 PÁG 43657 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (50)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/05/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 31/05/2006 a 05/06/2006. Comissão Mista: 30/05/2006 a 12/06/2006. Câmara dos Deputados: 13/06/2006 a 26/06/2006. Senado Federal: 27/06/2006 a 10/07/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2006 a 13/07/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2006. Congresso Nacional: 30/05/2006 a 28/07/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2006 a 26/09/2006.

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 237, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 295, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas  50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

20/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30818 COL 02.

28/06/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

01/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 01.

02/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 50.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 50, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 295, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.   (MPV 295-A/06) DCD de 05/09/06, PÁG 41535 COL 01.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. PS-GSE nº 481/06.

08/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11344/2006. DOU 11 09 06 PÁG 01 COL 03. Ofício CN nº 354 de 12/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD 07 09 06 PÁG 43657 COL 01.