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MPV 295/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11344/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/05/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nºs 9.650, de 1998; 9.678, de 1998; 10.883, de 2004; 10.484, de 2002. |
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Indexação |
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Alteração, reestruturação, reorganização, Carreira, Especialista, Banco Central do Brasil (Bacen), competência, Analista Técnico, aumento, remuneração, quantitativo, valor, distribuição, função comissionada, garantia, assistência médico-hospitalar, saúde, servidor, aposentado, pensionista, adesão, beneficiário, contribuição, normatização, , funcionamento.
_Alteração, reestruturação, Carreira de Magistério Superior, criação, classe, professor titular, associado, progressão funcional, professor adjunto, professor assistente, auxiliar, critérios, acréscimo, percentual, título, doutor, livre docência, mestre, especialização, aperfeiçoamento, aumento, vencimento básico, magistério, ensino superior, diferença, dedicação exclusiva, professor, Carreira, Magistério, ensino de primeiro, ensino de segundo grau, ensino fundamental, ensino médio, critérios, progressão, titulação, desempenho, interstício, prazo mínimo, Portaria, Ministério da Educação.
_Alteração, aumento, vencimento básico, remuneração, Carreira de Ciência e Tecnologia, critérios, avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional, recebimento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia.
_Alteração, aumento, vencimento básico, Carreira, Fiscal Federal Agropecuário, extensão, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, ocupante, cargo público, Técnico de Laboratório, Auxiliar de Laboratório, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criação, Gratificação de Desempenho por Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (DENASUS), Ministério da Saúde. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/06/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 31/05/2006 a 05/06/2006.
Comissão Mista: 30/05/2006 a 12/06/2006.
Câmara dos Deputados: 13/06/2006 a 26/06/2006.
Senado Federal: 27/06/2006 a 10/07/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2006 a 13/07/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2006.
Congresso Nacional: 30/05/2006 a 28/07/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2006 a 26/09/2006. |
30/05/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11344/2006. DOU 11 09 06 PÁG 01 COL 03.
Ofício CN nº 354 de 12/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 07 09 06 PÁG 43657 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (50) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 31/05/2006 a 05/06/2006.
Comissão Mista: 30/05/2006 a 12/06/2006.
Câmara dos Deputados: 13/06/2006 a 26/06/2006.
Senado Federal: 27/06/2006 a 10/07/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2006 a 13/07/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2006.
Congresso Nacional: 30/05/2006 a 28/07/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2006 a 26/09/2006. |
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13/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 237, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 295, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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20/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30818 COL 02. |
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28/06/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) |
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01/08/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 01. |
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02/08/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 50. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 50, com parecer contrário. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 295, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 295-A/06)
DCD de 05/09/06, PÁG 41535 COL 01. |
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05/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. PS-GSE nº 481/06. |
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08/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11344/2006. DOU 11 09 06 PÁG 01 COL 03.
Ofício CN nº 354 de 12/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 07 09 06 PÁG 43657 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 295/2006 Emendas apresentadas |
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MPV 295/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/06/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 295/2006 Pareceres apresentados |
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MPV29506 (MPV29506) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV29506 => MPV 295/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
04/09/2006 |
Paulo Pimenta |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 50. |
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RDF 1 => MPV 295/2006 |
Redação Final |
04/09/2006 |
Paulo Pimenta |
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Redacao Final |
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MPV 295/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 427/2006 => MPV 295/2006 |
Mensagem |
13/06/2006 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória que "Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências". |
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