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MSC 408/2006
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 2266/2006
Origem: AV 567/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/05/2006
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional  o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai , Estados Partes do Mercosul, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.
Indexação
Ato Internacional, Protocolo Constitutivo do Parlamento Mercosul, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2006 Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2266/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 408/2006, que "submete à consideração do Congresso Nacional  o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai , Estados Partes do Mercosul, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005."
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/06 PÁG 27715 COL 01.
31/05/2006 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
02/06/2006 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
05/06/2006 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
06/06/2006 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 15:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/06/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
Designada Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF)
Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF), pela aprovação.
07/06/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:30
Aprovado o Parecer
08/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2266/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 408/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2006 Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
MSC 408/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CREDN => MSC 408/2006 Parecer de Comissão 07/06/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF), pela aprovação.
PRL 1 CREDN => MSC 408/2006 Parecer do Relator 07/06/2006 Maninha Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF), pela aprovação.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 408/2006 Parecer do Relator 05/06/2006 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => MSC 408/2006 Parecer de Comissão 06/06/2006 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.