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SBT 1 CCJC => PL 1807/1996
Substitutivo
Acessória de:
PL 1807/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 29/05/2006
Ementa
Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os artigos 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
29/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia