SBT 1 CCJC => PL 1807/1996

Substitutivo

Acessória de:

PL 1807/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

29/05/2006

Ementa

Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os artigos 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro

Indexação

Alteração, Código Penal, Crime contra os Costumes, ação pública, vítima, menor, limite de idade, lenocínio, mediação, lascívia, terceiros, favorecimento, prostituição, manutenção, local, usuário, estabelecimento, prostituição, exploração sexual, rufianismo, tráfico, mulher, aumento, pena, agravação penal, pena de reclusão, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia