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SBT 1 CFT => PLP 106/2000
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 106/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça - PFL/BA 03/05/2006
Ementa
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Explicação da Ementa
Possibilita ao Município solicitar ao IBGE a realização de um recenseamento demográfico especial em seu território, caso não esteja de acordo com o seu enquadramento no coeficiente do FPM.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça