SBT 1 CFT => PLP 106/2000

Substitutivo

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PLP 106/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Félix Mendonça - PFL/BA

03/05/2006

Ementa

Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Explicação da Ementa

Possibilita ao Município solicitar ao IBGE a realização de um recenseamento demográfico especial em seu território, caso não esteja de acordo com o seu enquadramento no coeficiente do FPM.

Indexação

Aplicação, decreto - lei federal, fixação, coeficiente individual de participação, (FPM), quantidade, habitante, cálculo, (TCU), participação, Municípios, (DF), obrigatoriedade, inclusão, recenseamento geral, censo demográfico, (IBGE), utilização, estimativa, ano, população, possibilidade, solicitação, recenseamento, situação extraordinária, critérios, requerimento, prazo, divulgação, resultado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CFT => PLP 106/2000 Emendas apresentadas