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CVO 1 CFT => PLP 106/2000

Complementação de Voto

Acessória de:

PLP 106/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Félix Mendonça - PFL/BA

03/05/2006

Ementa

Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Tramitação

Data

Andamento

03/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação da CVO 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça

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Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.