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SUG 227/2006 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 7930/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 25/05/2006
Ementa
Propõe que a gratificação por função e produtividade não sejam incorporadas ao salário para qualquer fim.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 227/2006 CLP, que "propõe que a gratificação por função e produtividade não sejam incorporadas ao salário para qualquer fim."
23/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
10/10/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
23/11/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Fernando Estima (S.PART.-SP)
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (PDT-SP)
16/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
12/11/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
17/11/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7930/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de serviço em jornada extraordinária habitual por até quatro horas diárias".