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SUG 226/2006 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 767/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ordem dos Advogados do Brasil. 25/05/2006
Ementa
Modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Explicação da Ementa
Aplica aos crimes de improbidade administrativa a Lei nº 1.079, de 1950 (crime de responsabilidade).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 226/2006 CLP, que "modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992."
23/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
08/08/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Luiza Erundina
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
07/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta de Ofício.
11/04/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)