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SUG 226/2006 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 767/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ordem dos Advogados do Brasil. 25/05/2006
Ementa
Modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Explicação da Ementa
Aplica aos crimes de improbidade administrativa a Lei nº 1.079, de 1950 (crime de responsabilidade).
Indexação
Alteração, lei federal, improbidade administrativa, aplicação, penalidade, legislação, crime de responsabilidade, agente público, agente político, servidor público, Administração Pública, patrimônio público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 226/2006 CLP, que "modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992."
23/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
08/08/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Luiza Erundina
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
07/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta de Ofício.
11/04/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 226/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 226/2006 CLP Parecer do Relator 08/08/2006 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 226/2006 CLP Parecer de Comissão 11/04/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.