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PDC 2240/2006 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 291/2007 |
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Origem: |
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MSC 179/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
25/05/2006 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, autorização, condenado, cumprimento, sentença condenatória, trânsito em julgado, pena privativa de liberdade, país, origem, critérios, entrega, trânsito, documentação, réu preso, assinatura, Estados - Membros, (MERCOSUL). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 291/2007. DOU 24 10 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 25 10 07 PÁG 57102 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 2240/2006, que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004." |
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31/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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01/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28205 COL 02. |
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02/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) |
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02/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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04/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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06/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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06/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/06, PÁG 45688 COL 02, Letra A. |
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31/05/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.240, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.240-B/06)
DCD 01 06 07 PAG 27829 COL 02. |
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05/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 268/07/PS-GSE. |
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23/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 291/2007. DOU 24 10 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 25 10 07 PÁG 57102 COL 01. |
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24/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1545/07 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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09/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8188/2013, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Recurso nº 39, de 2007, contra apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.440/2006". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2240/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2240/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 2240/2006 |
Parecer do Relator |
02/08/2006 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 2240/2006 |
Parecer de Comissão |
04/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 2240/2006 |
Redação Final |
31/05/2007 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Redacao Final |
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