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PDC 2239/2006 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 270/2008 |
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Origem: |
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MSC 16/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
25/05/2006 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2006 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52345 COL 01, Letra A. |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 270/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 03.
DCD de 19/09/08 PÁG 41984 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 2239/2006, que "aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005." |
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31/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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01/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28201 COL 02. |
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01/06/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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02/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/06/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Batata (PFL-PE) |
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07/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE) |
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07/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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04/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/10/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata (PFL-PE), pela aprovação. |
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08/11/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator Substituto, Dep. Xico Graziano (PSDB-SP) |
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08/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano (PSDB-SP), pela aprovação. |
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08/11/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52345 COL 01, Letra A. |
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14/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - avulso Letra A, em virtude de incorreções no anterior. |
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15/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 15 02 07 PÁG 4740 COL 01. |
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02/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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16/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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21/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.239, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Sandra Rosado. |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.239-B/06)
DCD de 22/05/08 PÁG 22512 COL 01. |
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05/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 273/07/PS-GSE. |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 270/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 03.
DCD de 19/09/08 PÁG 41984 COL 01. |
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22/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1564/08 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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