REQ 4019/2006 => PL 1761/2003

Requerimento de Apensação

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 1761/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Eduardo Cadoca - PMDB/PE

25/05/2006

Ementa

Requer, com base no art. 142 do RICD, a apensação do PL 7029/2006 ao PL 1761/2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2006

Indefiro, por incidir na espécie o disposto no art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno (a tramitação conjunta só será deferida, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira comissão de mérito). Ao PL n. 1.761/03, que tramita com poder conclusivo das Comissões (RICD, art. 24, II), já foi proferido o parecer da primeira Comissão de mérito, inexistindo, portanto, amparo regimental ao atendimento do presente pedido. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 01/06/06 PÁG 27791 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/05/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 4019/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que "requer, com base no art. 142 do RICD, a apensação do PL 7029/2006 ao PL 1761/2003."

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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