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REC 289/2006 => PL 6416/2005

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 6416/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO e outros

25/05/2006

Ementa

Recorrem do despacho proferido por esta Presidência que atribuiu caráter conclusivo à apreciação pelas Comissões do Projeto de Lei nº 6.416, de 2005, a fim de que, sobre tal proposição e o substitutivo a ela oferecido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, possa deliberar o Plenário desta Casa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

06/06/2006

Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 289/2006, pela Dep. Professora Raquel Teixeira e outros, que "recorrem do despacho proferido por esta Presidência que atribuiu caráter conclusivo à apreciação pelas Comissões do Projeto de Lei nº 6.416, de 2005, a fim de que, sobre tal proposição e o substitutivo a ela oferecido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, possa deliberar o Plenário desta Casa."

30/05/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 4028/2006, pelo Dep. Colbert Martins, que "requer retirada de assinatura do Recurso n° 286, de 2006."

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Apresentação do REQ 4029/2006, pelo Dep. Inaldo Leitão, que "requer retirada de assinatura do Recurso n° 289, de 2006."

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Apresentação do REQ 4030/2006, pelo Dep. José Militão, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.

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Apresentação do REQ 4033/2006, pelo Dep. Nelson Meurer, que "requer retirada de assinatura do Recurso nº 289/06."

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Apresentação do REQ 4034/2006, pelo Dep. Custódio Mattos, que "requer retirada de assinatura do Recurso nº 289/06."

•

Apresentação do REQ 4035/2006, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer retirada de assinatura do Recurso nº 289/06."

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Apresentação do REQ 4036/2006, pelo Dep. João Magno, que "requer retirada de assinatura do Recurso nº 289/06."

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Apresentação do REQ 4037/2006, pelo Dep. Anselmo, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.

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Apresentação do REQ 4038/2006, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.

31/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4046/2006, pelo Dep. Medeiros, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289/06."

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Apresentação do REQ 4047/2006, pelo Dep. Nelson Trad, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289/06."

•

Apresentação do REQ 4048/2006, pelo Dep. Rubens Otoni, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289/06."

•

Apresentação do REQ 4049/2006, pelo Dep. Philemon Rodrigues, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289/06."

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Apresentação do REQ 4050/2006, pela Dep. Celcita Pinheiro, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289/06."

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Apresentação do REQ 4051/2006, pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.

•

Apresentação do REQ 4052/2006, pelo Dep. Pastor Frankembergen, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.

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Apresentação do REQ 4053/2006, pelo Dep. Milton Monti, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.

•

Apresentação do REQ 4061/2006, pelo Dep. Manato, que "reque a retirada de assinatura do Recurso n° 289, de 2006."

01/06/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 4073/2006, pelo Dep. Enivaldo Ribeiro, que "requer retirada de assinatura  do Recurso nº 289/06"

•

Apresentação do REQ 4074/2006, pelo Dep. Cezar Schirmer, que "requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados"

06/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

22/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/06 PÁG 31766 COL 01.

02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER