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SUG 225/2006 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 7587/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ordem dos Advogados do Brasil. 25/05/2006
Ementa
Regulamenta o art.37, § 1º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Autoriza a publicidade institucional apenas com finalidade educativa.
Indexação
Aplicação, Constituição Federal, critérios, divulgação, ato administrativo, publicidade institucional, obra pública, serviços públicos, exclusividade, campanha educativa, informação, orientação, proibição, propaganda, empresa estatal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 7587/2006.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 225/2006 CLP, que "regulamenta o art.37, § 1º da Constituição Federal."
23/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
04/09/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Luiza Erundina
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
08/11/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL  7587/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 225/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 225/2006 CLP Parecer do Relator 04/09/2006 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 225/2006 CLP Parecer de Comissão 08/11/2006 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.