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MSC 882/2001
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1644/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/08/2001
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto  da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão  Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, redução, bitributação, prevenção, evasão fiscal, imposto de renda, País, Brasil, País Estrangeiro, Chile.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2001 Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 1644/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
10/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/8/2001.
16/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
24/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Antonio Carlos Pannunzio
07/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
07/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Recebida manifestação do Relator.
13/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação.
13/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 1644/2002
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 882/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2001 Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC 882/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CREDN => MSC 882/2001 Parecer de Comissão 13/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação.
PRL 1 CREDN => MSC 882/2001 Parecer do Relator 19/03/2002 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação.