Imprimir

PLP 362/2006
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 145/2014
Origem: MSC 397/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/05/2006
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra -  e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Explicação da Ementa
Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2013 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 145/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 162/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP 362/2006, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências."
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32065 COL 02.
29/06/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
04/07/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
13/07/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS), pela aprovação.
08/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
10/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti
Parecer do Relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
23/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
25/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odílio Balbinotti
Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CFT, com emenda.
04/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Odílio Balbinotti
Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/07, PÁG 64794 COL 02, Letra A.
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 4935/2009, pelo Dep. Pepe Vargas e outros, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006 que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"."
12/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1245/2011, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006 que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"".
DCD do dia 13/04/11 PÁG 17157 COL 02.
29/05/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1245/2011 => PLP 362/2006.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 1.245, de 2011, dos Srs. Bohn Gass, Vice-Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Nelson Meurer (PP-PR); Ana Arraes (PSB-PE); Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; Osmar Junior, Vice-Líder do PCdoB; e Giovanni Queiroz (PDT-PA), que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006, que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
29/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:34 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 362/2006. Sim: 299; Abstenção: 01; Total: 300.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
O Presidente esclarece que a Mesa entende que a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tribução é de redação. Por essa razão, sua votação será realizada pelo processo simbólico.
Aprovada a Subemenda de redação adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação da Redação Final.
O Dep. Bohn Gass (PT-RS) esclarece a redação de dispositivo sob o ponto de vista da Técnica Legislativa.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal (PLP nº 362-B/2006).
DCD de 30/05/12 PÁG 19330 COL 02.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 363/12/PS-GSE.
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1964/2013, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2012 (PLP nº 362 de 2006, nesta Casa)
30/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 362/2006, pelo Senado Federal, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que 'institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências'".
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
16/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40698 COL 01, Letra C.
16/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
17/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA)
23/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).
Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 362/2006.
16/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 362/2006..
16/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Josias Gomes
16/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 25/10/13 PÁG 49990 COL 01, Letra D.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PLP nº 362/2006.
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso Letra D
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
10/04/2014 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006.
22/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 304; total: 304.
Votação do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 93/98, constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Suprimido o dispositivo destacado. Sim: 3; não: 279; total: 282.
Votação do artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Suprimido o artigo destacado. Sim: 34; não: 302; total: 336.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
A matéria vai à sanção. (PLP 362-E/2006).
DCD de 23/04/14 PÁG 185 COL 01.
24/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 7/14.
Ofício nº 101/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 145/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
19/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 115/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 145, de 15 de maio de 2014".
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 162/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.