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PLP 362/2006
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 145/2014
Origem: MSC 397/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/05/2006
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra -  e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Explicação da Ementa
Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.
Indexação
Alteração, lei complementar, criação, Banco da Terra, concessão, financiamento,   beneficiário, partilha de bens, herdeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, manutenção, unidade, propriedade, família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2013 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 145/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 162/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP 362/2006, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências."
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32065 COL 02.
29/06/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
04/07/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
13/07/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS), pela aprovação.
08/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
10/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti
Parecer do Relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
23/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
25/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odílio Balbinotti
Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CFT, com emenda.
04/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Odílio Balbinotti
Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/07, PÁG 64794 COL 02, Letra A.
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 4935/2009, pelo Dep. Pepe Vargas e outros, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006 que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"."
12/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1245/2011, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006 que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"".
DCD do dia 13/04/11 PÁG 17157 COL 02.
29/05/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1245/2011 => PLP 362/2006.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 1.245, de 2011, dos Srs. Bohn Gass, Vice-Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Nelson Meurer (PP-PR); Ana Arraes (PSB-PE); Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; Osmar Junior, Vice-Líder do PCdoB; e Giovanni Queiroz (PDT-PA), que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006, que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
29/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:34 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 362/2006. Sim: 299; Abstenção: 01; Total: 300.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
O Presidente esclarece que a Mesa entende que a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tribução é de redação. Por essa razão, sua votação será realizada pelo processo simbólico.
Aprovada a Subemenda de redação adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação da Redação Final.
O Dep. Bohn Gass (PT-RS) esclarece a redação de dispositivo sob o ponto de vista da Técnica Legislativa.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal (PLP nº 362-B/2006).
DCD de 30/05/12 PÁG 19330 COL 02.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 363/12/PS-GSE.
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1964/2013, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2012 (PLP nº 362 de 2006, nesta Casa)
30/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 362/2006, pelo Senado Federal, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que 'institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências'".
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
16/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40698 COL 01, Letra C.
16/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
17/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA)
23/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).
Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 362/2006.
16/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 362/2006..
16/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Josias Gomes
16/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 25/10/13 PÁG 49990 COL 01, Letra D.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PLP nº 362/2006.
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso Letra D
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
10/04/2014 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006.
22/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 304; total: 304.
Votação do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 93/98, constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Suprimido o dispositivo destacado. Sim: 3; não: 279; total: 282.
Votação do artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Suprimido o artigo destacado. Sim: 34; não: 302; total: 336.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
A matéria vai à sanção. (PLP 362-E/2006).
DCD de 23/04/14 PÁG 185 COL 01.
24/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 7/14.
Ofício nº 101/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 145/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
19/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 115/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 145, de 15 de maio de 2014".
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 162/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 362/2006    Emendas apresentadas
PLP 362/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2006 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
09/09/2013 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PLP 362/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PLP 362/2006 Parecer do Relator 13/07/2006 Orlando Desconsi Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PLP 362/2006 Parecer de Comissão 08/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS), pela aprovação.
PRL 2 CAPADR => PLP 362/2006 Parecer do Relator 14/10/2013 Beto Faro Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 362/2006.
PRL 3 CAPADR => PLP 362/2006 Parecer do Relator 16/10/2013 Josias Gomes Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 362/2006..
PAR 2 CAPADR => PLP 362/2006 Parecer de Comissão 16/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 362/2006..
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 362/2006 Parecer do Relator 02/10/2007 Odílio Balbinotti Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CFT, com emenda.
PRL 2 CCJC => PLP 362/2006 Parecer do Relator 24/10/2007 Odílio Balbinotti Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PLP 362/2006 Parecer de Comissão 13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
PSS 3 CCJC => PLP 362/2006 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 03/12/2013 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PLP nº 362/2006.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 362/2006 Parecer do Relator 10/05/2007 Vignatti Parecer do Relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 362/2006 Substitutivo 11/05/2007 Vignatti Altera dipositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da aTerra - e dá outras providências.
PAR 1 CFT => PLP 362/2006 Parecer de Comissão 30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 362/2006 Parecer Proferido em Plenário 22/04/2014 Antonio Imbassahy Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CFT => PLP 362/2006 Parecer Proferido em Plenário 22/04/2014 Amauri Teixeira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
RDF 1 => PLP 362/2006 Redação Final 29/05/2012 Odílio Balbinotti Redacao Final
RDF 2 => PLP 362/2006 Redação Final 22/04/2014 Antonio Imbassahy Redacao Final
PLP 362/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 397/2006 => PLP 362/2006 Mensagem 25/05/2006 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei complementar que "altera dispositivo da Lei Complementar n° 93, de 4 de Fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
MSC 115/2014 => PLP 362/2006 Mensagem de Restituição de Autógrafos 19/05/2014 Poder Executivo Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 145, de 15 de maio de 2014.
REQ 4935/2009 => PLP 362/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/06/2009 Pepe Vargas Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006 que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
REQ 1245/2011 => PLP 362/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/04/2011 Bohn Gass Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006 que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".