REQ 4016/2006 => PL 3832/1997

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 3832/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Miranda - PDT/MG

25/05/2006

Ementa

Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.832 de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2006

Indefiro, por entender que a distribuição obedeceu aos critérios regimentais pertinentes (RICD, art. 32, V, b, e X, a). Neste particular, cumpre esclarecer que a determinação das competências das Comissões Permanentes no Regimento Interno privilegiou o critério da especificidade, ao distribuir o mérito de determinadas áreas do Direito a Comissões variadas, o que se observa, por exemplo, no tocante ao Direito de Família (CSSF), ao Direito do Trabalho (CTASP) e ao Direito do Consumidor (CDC), restringindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania os temas constantes da alínea "e", dentre os quais, data maxima venia, entendo não se enquadrar o presente caso, por inexistir, na hipótese, matéria constitucional propriamente dita. A matéria diz respeito, com a devida vênia, apenas a direito do consumidor e ao funcionamento das instituições financeiras, razão pela qual entendo dever ser mantida a distribuição do Projeto, não restando comprovado o mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 01/06/06 PÁG 27790 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/05/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 4016/2006, pelo Dep. Sérgio Miranda, que "
Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.832 de 1997.

"

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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