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REQ 97/2001 CFFC
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Mauro - PTB/ES 30/08/2001
Ementa
Solicita que seja convidado o Ministro de Estado dos Transporte, Senhor Eliseu Lemos Padilha, afim de prestar esclarecimentos sobre obras realizadas nas primeiras rodovias privatizadas pelo Governo Federal com os recursos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ilegalmente cobrado e realizadas sem licitação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2001 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado por Unanimidade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2001 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Max Mauro
26/09/2001 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade