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PL 7109/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bonifácio de Andrada - PSDB/MG |
25/05/2006 |
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Ementa |
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Disciplina as atividades profissionais relacionadas com a Informática, Computação e Sistemas de Informação e outras correlatas. |
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Indexação |
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Regulamentação, profissão, Informática, Sistema de Informação, processamento de dados, curso superior, habilitação, nível médio, curso técnico, curso sequencial, criação, Conselho Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 6169/2010 => PL 7109/2006, nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). |
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31/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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07/06/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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08/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/6/2006. |
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21/06/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) |
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22/06/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2006) |
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29/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-7236/2006. |
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11/07/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 7236/2006, apensado, com substitutivo. |
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22/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006) |
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30/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/12/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista à Deputada Iara Bernardi. |
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12/12/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 330 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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15/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). |
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15/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 537, DE 2007, pelo Deputado(a) Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 541, DE 2007, pelo Deputado(a) Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-537/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20407 COL 02 |
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03/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-541/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20848 COL 01. |
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10/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007) |
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17/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento Nº 1004/2007, do Deputado Júlio Semeghini (Pres. da CCTCI) que solicita a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 7.109, de 2006. |
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29/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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01/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o requerimento de revisão de despacho, REQ 1004/07, conforme o teor do seguinte despacho:
"Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 7109/2006, do Sr. Bonifácio de Andrada, para o fim de incluir a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, a qual deverá pronunciar-se antes das demais Comissões. Publique-se. Oficie-se."
DCD 02 06 07 PAG 27993 COL 01. |
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05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CEC o Memorando nº 126/07 - COPER solicitando a devolução deste. (Ofício 1050/07- SGM/P à CCTCI) |
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11/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolução à CCP |
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12/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7236/2006 apensada. |
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29/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) |
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30/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) |
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12/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 6169/2010, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que requer a "retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7.109/2006 que 'disciplina as atividades profissionais relacionadas com a informática', devido ao fato de que a tendência é de se promover a plena liberdade profissional nesta área". |
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09/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado, em face do deferimento do REQ 6169/2010 => PL 7109/2006, nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD. |
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10/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 015/10 à CCTCI solicitando a devolução deste, em razão de sua retirada. |
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23/02/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7109/2006 Emendas apresentadas |
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PL 7109/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 7109/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 7109/2006 |
Parecer do Relator |
21/11/2006 |
Lobbe Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 7236/2006, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 7109/2006 |
Substitutivo |
21/11/2006 |
Lobbe Neto |
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Disciplina as atividades profissionais relacionadas à Informática, Computação e Sistema de Informação e dá outras providências. |
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PL 7109/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1004/2007 => PL 7109/2006 |
Requerimento de Redistribuição |
17/05/2007 |
Júlio Semeghini - Pres. da CCTCI |
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Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 7.109, de 2006. |
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REQ 6169/2010 => PL 7109/2006 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
03/02/2010 |
Bonifácio de Andrada |
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Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7.109/2006 que "disciplina as atividades profissionais relacionadas com a informática", devido ao fato de que a tendência é de se promover a plena liberdade profissional nesta área.
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