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PLP 361/2006 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Madeira - PSDB/SP |
24/05/2006 |
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Ementa |
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Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a cada 5 (cinco) anos será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2006 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). |
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09/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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20/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30788 COL 02. |
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21/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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30/11/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 365 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 24, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Madeira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 26, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rubem Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 31, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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09/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 148, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 149, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 119, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carreira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-24/2007 => PLP-361/2006.
DCD de 08/03/07 PÁG 8668 COL 02. |
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29/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE) |
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19/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Bruno Rodrigues |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela aprovação, com emenda. |
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27/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Vista à Deputada Maria do Carmo Lara. |
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03/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) |
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14/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Milton Monti |
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• |
Parecer do relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CCTCI. |
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03/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
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• |
Retirado de pauta a pedido do relator. |
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03/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
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06/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
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• |
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CCTCI. |
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21/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Pedro Eugênio. |
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28/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de Deputado. |
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28/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio |
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07/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Gilherme Campos. |
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14/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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15/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN) |
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19/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. |
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15/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vicente Arruda. |
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17/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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22/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ 127/2009 CCJC, pelo Dep. José Genoíno, que "requer realização de Audiência pública para discussão do PLP n.º 361, de 2006, do Sr. Dep. Arnaldo Madeira, que "Altera o art. 3° da LeI Complementar n.º 62, de 1989".
" |
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22/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, José Genoíno, Arnaldo Madeira, Flávio Dino, Vicente Arruda e Felipe Maia. Suspensa a discussão por acordo, por duas sessões. |
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria. |
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), para reexame da matéria. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER |
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