EML 7/2006 CCTCI

Emenda à LDO

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

24/05/2006

Ementa

Inclui, no texto da lei, parágrafo 2º ao art. 13 - Na Lei Orçamentária Anual, as fontes de receitas do Fundo Nacionald e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, destinadas a compor reservas reservas de contingência, nao poderão ultrapassar o limite de 20% da arrecadação total prevista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação da EML 7/2006 CCTCI, que "inclui, no texto da lei, parágrafo 2º ao art. 13 - Na Lei Orçamentária Anual, as fontes de receitas do Fundo Nacionald e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, destinadas a compor reservas reservas de contingência, nao poderão ultrapassar o limite de 20% da arrecadação total prevista."

24/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

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Aprovado