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PL 7099/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Divino - PRB/RJ |
24/05/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta o artigo 176, parágrafo 1º e o artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7099/2006 do PL 1610/1996, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões: CME, CAINDR, CMADS, CDHM e CCJC (art. 54 do RICD), conforme artigo 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7099/2006 do PL 1610/1996, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões: CME, CAINDR, CMADS, CDHM e CCJC (art. 54 do RICD), conforme artigo 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7099/2006 (11) |
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PL 7301/2006; PL 5265/2009; PL 3509/2015 (3), PL 3112/2020, PL 3240/2021 (1), PL 278/2023; PL 5335/2016; PL 4447/2019 (2), PL 824/2023, PL 848/2023; PL 1737/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal" (PL161096) |
- |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados (PL161096) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7099/2006, pelo Dep. José Divino, que "dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas." |
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02/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1610/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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05/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/06 PÁG 28470 COL 02. |
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19/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-7301/2006. |
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09/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01. |
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11/06/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de |
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Recebimento pela PL161096, apensado ao PL-1610/1996 |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7099/2006 do PL 1610/1996, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões: CME, CAINDR, CMADS, CDHM e CCJC (art. 54 do RICD), conforme artigo 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1610/1996 o PL 5265/2009, o PL 3509/2015, o PL 5335/2016, o PL 4447/2019 e o PL 1737/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7099/2006. |
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