PL 7099/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Divino - PRB/RJ

24/05/2006

Ementa

Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.

Explicação da Ementa

Regulamenta o artigo 176, parágrafo 1º e o artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, autorização, Congresso Nacional, concessão, pesquisa, lavra de minério, recursos minerais, terras indígenas, empresa, sede, administração, País, Brasil, cumprimento, legislação ambiental, garantia, comunidade indígena, participação, royalties, comercialização, produto mineral, destinação, recursos, projeto, programa, interesse, índio, prazo, conclusão, processo administrativo, concessão, exploração, petróleo, gás natural, minério nuclear.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7099/2006 do PL 1610/1996, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões: CME, CAINDR, CMADS, CDHM e CCJC (art. 54 do RICD), conforme artigo 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7099/2006 do PL 1610/1996, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões: CME, CAINDR, CMADS, CDHM e CCJC (art. 54 do RICD), conforme artigo 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 7099/2006 (11)

PL 7301/2006; PL 5265/2009; PL 3509/2015 (3), PL 3112/2020, PL 3240/2021 (1), PL 278/2023; PL 5335/2016; PL 4447/2019 (2), PL 824/2023, PL 848/2023; PL 1737/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal" (PL161096)

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7099/2006, pelo Dep. José Divino, que "dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas."

02/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1610/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/06 PÁG 28470 COL 02.

19/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7301/2006.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.

11/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de

•

Recebimento pela PL161096, apensado ao PL-1610/1996

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1610/1996 o PL 5265/2009, o PL 3509/2015, o PL 5335/2016, o PL 4447/2019 e o PL 1737/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7099/2006.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7099/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/06/2006

Apense-se à(ao) PL-1610/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

31/01/2023

PL 7099/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 7099/2006

Parecer do Relator

31/01/2023

Josué Bengtson

[PARECER DADO AO PL 1610/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7099/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP JOSUE BENGTSON, FAVORAVEL A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

PAR 1 CINDRA => PL 7099/2006

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional

[PARECER DADO AO PL 1610/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7099/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CME => PL 7099/2006

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Minas e Energia

[PARECER DADO AO PL 1610/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7099/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:

PRL 1 CME => PL 7099/2006

Parecer do Relator

31/01/2023

Elton Rohnelt

[PARECER DADO AO PL 1610/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7099/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Elton Rohnelt, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.