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EML 4/2006 CSPCCO
Emenda à LDO
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e outros 24/05/2006
Ementa
Inclui inciso no § 2º do art. 79, para vedar o contigenciamento dos recursos destinados à área de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da EML 4/2006 CSPCCO, que "inclui inciso no § 2º do art. 79, para vedar o contigenciamento dos recursos destinados à área de segurança pública."
24/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovada.