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PAR 1 CDC => PL 5809/2001
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5809/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 24/05/2006
Ementa
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC