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SBT 2 CCJC => PL 3142/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3142/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 24/05/2006
Ementa
Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno
Tramitação
Data Andamento
24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno