| SBT 1 CSPCCO => PL 4550/2004 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4550/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | 18/05/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Inclui o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de rádiofreqüência em estabelecimento prisional e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, ingresso, telefone celular, aparelho eletrônico, radiocomunicação, estabelecimento penal, telefone público, presídio, obrigatoriedade, vistoria, inspeção, detector de metal, raio-x, pessoas, visita, policial, servidor, sistema penitenciário, advogado, serventuário, Justiça, ministro, instituição religiosa, verificação, carga, encomenda, saída, entrada. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/05/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 CSPCCO | |||||||||||||||