Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2544/2000, do PL 4033/2004, com emenda, do PL 4684/2004, do PL 5749/2005, com emenda, do PL 6013/2005, do PL 6057/2005, do PL 6730/2006, com emenda, e do PL 6732/2006, com emenda, e, no mérito, pela rejeição; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4854/2005, apensado.