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SBT 1 CSSF => PL 6437/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6437/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 23/05/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa
Permite, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, em caso de gravidez.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do SBT 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro