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SUG 219/2006 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 23/05/2006
Ementa
Sugere Projeto de Lei para ato administrativo nulo imprescritível.
Indexação
Fixação, imprescritibilidade, ato administrativo, ato nulo, iniciativa, Administração Pública, Ministério Público, cidadão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 219/2006 CLP, que "sugere Projeto de Lei para ato administrativo nulo imprescritível."
23/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
23/11/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
16/04/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Pedro Wilson
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
23/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 219/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 219/2006 CLP Parecer do Relator 16/04/2007 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 219/2006 CLP Parecer de Comissão 23/05/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.