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Alteração, lei federal, direito autoral, requisitos, edição, obra musical, obra literária, fixação, percentagem, editor, obrigatoriedade, prestação de contas, prazo máximo, criação, entidade, arrecadação, distribuição, substituição, (ECAD), sede, Município, Rio de Janeiro, (RJ), possibilidade, unidade regional, limite máximo, despesa, destinação, valor, fundo financeiro, realização, projeto, assistência social, beneficiário, autor, previsão, auditoria, desnecessidade, filiação, recolhimento, necessidade, cadastramento, recebimento, participação, contrato de adesão, titular, critérios, composição, estabelecimento arrecadador, conselho diretor, membros, competência, regimento interno, instalação, associações. |
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