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TVR 975/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 2312/2006
Origem: MSC 357/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/05/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 82, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Sobradinho, Distrito Federal.
Indexação
Rádio comunitária, Sobradinho, (DF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2312/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 975/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 82, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Sobradinho, Distrito Federal."
30/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
07/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI), pela aprovação.
21/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2312/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 975/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 975/2006 Parecer do Relator 07/06/2006 Júlio Cesar Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 975/2006 Parecer de Comissão 21/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI), pela aprovação.