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MSC 383/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 986/2006
Origem: AV 549/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/05/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 178, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Água Branca, Estado de Alagoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2006 Tranformada em : TVR-986/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-986/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 383/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 178, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Água Branca, Estado de Alagoas."
22/05/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Tranformada em : TVR-986/2006
30/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/06 PÁG 27455 COL 02.
27/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.