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PAR 1 CCJC => PL 3073/2000
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3073/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 17/05/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5664/2001, com emenda, do PL 6321/2002, com emenda, do PL 533/2003, com emendas, e do PL 3522/2004, com emenda, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC