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PDC 2228/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 6/2007
Origem: TVR 891/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 19/05/2006
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Castanhal, Estado do Pará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 6/2007. DOU 05 03 07 PÁG 02 COL 02.
DCD de 03 03 07 PÁG 7948 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2228/2006, que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Castanhal, Estado do Pará."
22/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 05 06 PAG 26616 COL 01.
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
21/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/07/06, PÁG 33948 COL 02, Letra A.
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2006)
04/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1582/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
05/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
09/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
23/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício 1.726/06/SGM-P.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 6/2007. DOU 05 03 07 PÁG 02 COL 02.
DCD de 03 03 07 PÁG 7948 COL 01.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 357/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 06/07.