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PL 7087/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12153/2009 |
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Origem: |
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PLS 118/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE |
18/05/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12153/2009. DOU 23 12 09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1079/09-PE. DOU 23 12 09 PÁG 13 COL 03. |
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05/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 47/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7087/2006, do Senado Federal-Antonio Carlos Valadares, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios." |
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31/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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07/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08 06 06 PAG 28822 COL 02. |
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07/06/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP) |
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15/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação. |
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28/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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03/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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18/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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24/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Bruno Araújo |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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31/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Bruno Araújo |
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• |
Parecer do relator, Dep. Bruno Araújo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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20/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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14/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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13/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0728 COL 01, Letra A. |
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17/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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18/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP). |
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19/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum". |
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24/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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26/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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31/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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01/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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02/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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07/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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08/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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14/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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15/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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15/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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15/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01). |
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• |
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
16/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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22/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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23/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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28/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
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• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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29/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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29/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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30/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
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|
05/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
06/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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12/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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13/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
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|
14/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
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|
• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Em consequência, fica prejudicado o Projeto inicial. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). |
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• |
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7087-B-/06).
DCD 15 05 09 PÁG 19736 COL 01. |
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22/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 489/09/PS-GSE. |
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08/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.967/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5483 COL 01. |
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22/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12153/2009. DOU 23 12 09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1079/09-PE. DOU 23 12 09 PÁG 13 COL 03. |
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05/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 47/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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|
25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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