Imprimir

SBT 1 CDC => PL 371/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 371/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 18/05/2006
Ementa
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Aumenta para 15 (quinze) dias o prazo para o consumidor desistir do contrato, por simples arrependimento, contados a partir da assinatura ou do ato de recebimento de produtos ou serviços quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, autorização, consumidor, desistência, arrependimento, contrato, fornecimento, produto, serviço, prorrogação, data, vencimento, período, ausência, funcionamento, fornecedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno